Tag: Direitos dos pacientes

Reunião da FECCMRJ


Reunião da Frente Estadual de Combate ao Câncer de Mama do Rio de Janeiro #feccmrj hoje, 10/5, no Hotel Sofitel em Ipanema. Mobilização sendo preparada, em breve será divulgada, porque #quemtemcancertempressa e estamos atentas como membro da Frente!

#juntossomosmaisfortes #revife #revifeemacao #feccmrj #dignidadeparacomospacientes #saudepublica #sus #direitodamulher

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Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave



O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos provenientes do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o Imposto de Renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma.

O paciente com câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma?

Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Benefícios previdenciários como auxílio-doença e auxílio-acidente também já se originam isentos do Imposto de Renda.

Como obter esse benefício?

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O câncer não espera na fila


Há uma semana o Senado aprovou o projeto de lei que fixa um prazo máximo (60 dias) para início do tratamento de pacientes com câncer pelo SUS. Ainda falta a sanção da presidente Dilma Rousseff, que dificilmente vetaria um projeto dessa natureza.

Mas será que existe alguma chance de esse prazo ser respeitado pela rede pública? Tenho minhas dúvidas.

O tratamento do câncer é uma das áreas mais críticas do SUS. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União, em 2010, só 34% dos pacientes de câncer conseguiram fazer radioterapia. Outros 53% demoraram muito para conseguir uma cirurgia.

O tempo médio de espera por uma quimioterapia foi de 76 dias. Apenas 35% dos pacientes foram atendidos em 30 dias, prazo que o próprio Ministério da Saúde recomenda e considerado o ideal pelos especialistas. Na radioterapia, são 113 dias de espera, em média.

Apenas 16% são atendidos no primeiro mês. Isso sem contar o tempo precioso perdido entre o cidadão perceber que tem algo errado, conseguir consulta com especialista e encontrar vaga em centro oncológico.

ESTÁGIO AVANÇADO

Essa espera faz com que muitos pacientes comecem o tratamento com o tumor em estágio mais avançado e, portanto, com menor chance de cura. Estudos mostram que enquanto em outros países os pacientes com câncer sobrevivem de 12 a 16 anos, em média, no Brasil esse tempo é reduzido para dois a quatro anos.

Diante desse cenário, fica difícil pensar que, num passe de mágica, as pessoas passarão a ser atendidas em até dois meses após o diagnóstico da doença –com medicamentos, quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

O fato é que o país não se preparou para enfrentar a doença, que tem 500 mil novos casos por ano. Faltam leitos, equipamentos e profissionais qualificados. E não há solução a curto prazo. É preciso que se faça investimentos no desenvolvimento de uma infraestrutura que possa dar vazão à demanda, que só crescerá com o envelhecimento populacional.

Silva Junior-11.nov.11/Folhapress
Hospital do Câncer de Barretos
Hospital do Câncer de Barretos

O que acontece hoje no Estado de Rondônia (Norte) é um bom exemplo para entender o tamanho da complicação. Quase todos (97%) dos pacientes que têm câncer diagnosticado por lá viajam mais de 3.000 km para serem atendidos no Hospital de Câncer em Barretos, interior de SP, porque não existem centros especializados naquela região. Escrevi sobre isso em abril

O próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reconhece a desigualdade de acesso ao tratamento oncológico, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, mas diz que o SUS tem ampliado o volume de recursos para tratamento contra o câncer. No ano passado, foram R$ 2,2 bilhões de investimentos –R$ 400 milhões a mais do que em 2010.

Padilha também já anunciou a compra de 80 aceleradores nucleares (ainda em processo licitatório) para a realização de radioterapia, o principal gargalo no serviço público. Mas isso, na melhor das hipóteses, só começará a funcionar em 2015.

DISPARIDADE

Enquanto isso, milhares de brasileiros vão continuar morrendo porque não tiveram a mesma sorte de pessoas como a presidente Dilma e o ex-presidente Lula de estarem em um centro oncológico de excelência, onde puderam diagnosticar e tratar seus tumores precocemente.

Há três anos, uma pesquisa feita com mulheres que tiveram câncer de mama mostrou que a sobrevida das que são tratadas no SUS é 10% menor do que aquelas acompanhadas pelos serviços privados. Entre elas, o câncer também foi diagnosticado em estágios mais avançados (36% contra 16%).

A incorporação recente da droga trastuzumabe no SUS (usada por 25% das mulheres com câncer de mama), dez anos depois de a rede privada já oferecê-la, é outro exemplo da disparidade entre os mundos da saúde pública e da privada.

Portanto, garantir o atendimento integral aos doentes oncológicos em um menor período de tempo possível é a única chance de o país reduzir as mortes evitáveis pela doença. Não há números de quantas elas seriam, mas uma coisa é certa: o câncer não espera na fila.

Cláudia Collucci

INSTRUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


1 – ISENÇÃO DE IPI

1.1. QUEM PODE REQUERER?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. Ou seja, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o requerente deve possuir um dos tipos de deficiências abaixo especificada:

Deficiência Mental Severa/Grave F.72 (CID – 10)
Deficiência Mental Profunda F.73 (CID – 10)

1.2. COMO E QUANDO UTILIZAR A ISENÇÃO DO IPI ?

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DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS


As leis brasileiras consideram como doenças graves as relacionadas abaixo seus portadores têm os direitos previstos em leis.

FAÇA OS VALER.

moléstia profissional

esclerose-múltipla

tuberculose ativa;

hanseníase;

neoplasia maligna (câncer);

alienação mental;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;

espondilartrose anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS);

fibrose cística (mucoviscidose) e

contaminação por radiação.

Em todos os casos são sempre necessários laudos médicos e exames comprovando a existência da doença.

Existem outras doenças graves que, ainda, não estão contempladas nas
leis, os portadores devem entrar com ações judiciais exigindo seus
direitos com base no princípio da isonomia.

Alguns direitos, como a seguir exposto, só existem quando a doença
cujas características impede a pessoa de obter e conservar um emprego
adequado. (invalidez).