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MPF-GO move ação pública contra “antecipação de morte”

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Resolução do CFM entende que paciente deve antecipar conjunto de desejos

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, na Justiça federal, com o objetivo de suspender a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.995/2012, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes” (ortotanásia).

Para o MPF, a resolução é inconstitucional e ilegal, pois “extravasa os limites do poder regulamentar, impõe riscos à segurança jurídica, alija a família de decisões que lhe são de direito, estabelece instrumento inidôneo para o registro de diretivas antecipadas de pacientes e investe o médico da condição de senhor absoluto do cumprimento das diretivas”.

A resolução

De acordo com a Resolução do CFM, o paciente poderá definir “diretivas antecipadas de vontade” como o conjunto de desejos – prévia e expressamente manifestados – sobre “cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.

Pela resolução, essas “diretivas antecipadas” do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares. A diferença entre esse procedimento e a eutanásia é que, na ortotanásia, não há uma “ajuda” para a morte do paciente, apenas não é oferecido um possível recurso ou tratamento expressamente recusado pelo paciente.

A ação

O procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, explica que a resolução do CFM pretende introduzir no ordenamento jurídico a expressa possibilidade de se facultar a ortotanásia a pacientes que se recusam a aceitar tratamento médico de caráter paliativo, destinado apenas a retardar, artificialmente, a inevitável e iminente morte do paciente terminal.

“A pretexto de suprir o vazio normativo atinente às formas de expressão de vontade do paciente terminal, e, assim, conferir segurança jurídica à atividade médica, o CFM dispôs, ilicitamente, sobre o ‘direito de morrer’, sublimando-se todas as repercussões administrativas, civis e penais dessa prática”, afirma o procurador.

Além disso, a resolução do Conselho Federal de Medicina conteria “entre outros vícios, o extravasamento do poder regulamentar”, já que inexiste norma, constitucional ou legal, que conceda ao réu competência para normatizar a prática da ortotanásia”.

Finalmente, o MPF-GO ressalta que o ato do CFM “ameaça a segurança jurídica”, pois “a normativa nem sequer exige capacidade civil para que o paciente manifeste sua vontade, deixando-a ao arbítrio da criatividade do médico – profissional cuja formação não requer conhecimentos técnico-jurídicos.

“Exemplificadamente, não há esclarecimentos sobre casos de menoridade, de emancipação ou de interdição civil. Tampouco há previsão de limite temporal à validade do ‘testamento vital’. Corre-se o risco insofismável de que as diretivas externadas pelo paciente, quando ainda sadio e lúcido, sejam esquecidas e não mais correspondam à sua vontade, anos depois, quando da terminalidade da vida”, conclui o procurador da República.

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