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Amil terá de fornecer remédio para tratamento quimioterápico domiciliar

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O Juízo da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atendeu requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinou, em caráter liminar, que a Amil ofereça cobertura integral aos seus consumidores para tratamento quimioterápico de câncer, mesmo quando realizado fora de unidade hospitalar. Em caso de descumprimento da determinação, a empresa pode ser punida com multa diária de R$ 50 mil.

O Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública contra a empresa no início de fevereiro. A ação foi motivada pela recusa da Amil em fornecer os medicamentos orais necessários ao tratamento quimioterápico de pacientes com câncer, utilizados em local externo à unidade hospitalar.

A Amil[bb] se nega a fornecer medicamentos a serem administrados em casa, e não em hospitais ou ambulatórios. O Promotor entende que “a conduta da ré revela-se contrária aos ditames da Constituição da República, violando o direito à saúde e o principio da dignidade da pessoa humana, além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor”.

“A operadora alega que a cobertura contratual se limita à quimioterapia realizada em ambiente hospitalar para negar o tratamento de saúde ao paciente. Todavia, a operadora de plano de saúde abusa de seu direito, ao se fundamentar em cláusula contratual para negar o custeio de drogas quimioterápicas de uso oral, que, na maioria das vezes, é o único tratamento capaz de impedir a progressão de determinada doença”, diz a ação.

Apesar de os remédios de uso domiciliar estarem excluídos de cobertura dos planos de saúde, no caso da quimioterapia e radioterapia, os contratos devem abranger todos os tratamentos necessários para a completa assistência à saúde do paciente.

Para Andresano, a conduta contraria artigos do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o 6º, I, que estipula como direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O Promotor requereu antecipação da tutela, para determinar imediatamente que a ré ofereça cobertura integral aos seus consumidores para tratamento quimioterápico de câncer, mesmo quando realizado em local externo à unidade hospitalar, inclusive arcando com os respectivos medicamentos orais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A Promotoria requer ainda que a empresa condenada a indenizar o dano que houver causado ao consumidor com a cobrança indevida, e que indenize os interesses coletivos dos consumidores[bb], no valor mínimo de R$ 1 milhão.

Fonte: MPRJ

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