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COMO USAR A SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL

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Maria Cecília Mazzariol Volpe


INTRODUÇÃO

Acredito que o choque de se  saber portador  de câncer abala qualquer
pessoa. Porém, posso garantir que, logo, logo, o choque tem que passar
e as coisas práticas têm que ser pensadas e postas em ação.

O tratamento mesmo quando se conta com a assistência do Estado é caro,
demanda a tomada de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e
alimentação pouco convencional.


Para fazer face à esses gastos é necessário descobrir meios, e estes
podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de
Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo
judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o
levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada (em
alguns casos).

A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna –
câncer e outras doenças graves alguns direitos especiais. Minha
intenção é fazer com que você exerça esses direitos por si ou por seus
dependentes.

O exercício dos direitos não cura, mas pode aliviar!

O público a quem dirijo o presente trabalho é o doente, não os meus
colegas advogados, razão pela qual usarei uma linguagem simples e
procurarei apresentar os modelos de requerimentos e a relação de
documentos necessária para conseguir obter os resultados.

Experimentei e exercitei, pessoalmente, alguns desses direitos e é esta experiência vivida que quero compartilhar com vocês.

A briga, a luta para conseguir alcançar nossos direitos nos dá ânimo
para continuar a viver e lutar contra a doença, serve de coadjuvante ao
tratamento médico fazendo com que o mesmo tenha maiores possibilidade
de êxito.

PRIMEIROS PASSOS

DOCUMENTOS

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios,
biópsias e outros – são extremamente importantes, pois servirão para
instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos.

Tire cópia de todos os documentos e autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro.

Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o
documento original. Por isso, é importante você manter sempre o
original e utilizar as cópias autenticadas.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para se obter
recibo de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com
data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a contar
sempre desta data.

Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados.

ACESSO AOS DADOS MÉDICOS

Pelo Código de Ética Médica os dados do prontuário médico ou
hospitalar, ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são
protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos
aos interessados – doentes ou seus familiares.

O doente ou seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas
informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas,
registros, prontuários médicos, relatório de cirurgia, enfim, todos os
dados referentes a doença.

Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a
entidade ou ao médico que detenha as informações. O requerimento deve
ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em
poder do requerente.

MODELO DE REQUERIMENTO

AO HOSPITAL…

(nome), brasileiro, casado, (documento de identidade – R.G., Carteira
Profissional, etc.), residente e domiciliado à Rua …., nº , na cidade
de Campinas, vem REQUER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa
do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes
documentos:

– Prontuário de atendimento neste Hospital,

– Relatório da cirurgia realizada,

– Exames que, eventualmente, estejam em seus poder,

– Demais documentos referentes a sua doença.

Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse particular.

Termos em que,

P.Deferimento.

(Cidade), de de

Assinatura

ATENDIMENTO MÉDICO

A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

A Constituição Federal, a Lei maior de nosso país, assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer
têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos
pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

O tratamento compreende: consultas, remédios, cirurgias, exames
laboratoriais, tomografias, raio X, ultra-sonografias, radioterapia,
quimioterapia, etc.

O tratamento deve ser realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde)
totalmente custeado pelo Estado. Importante é esclarecer que o SUS é
mantido por todos nós brasileiros, por que todos nós pagamos impostos.

Devemos exigir que o Estado dê a todos os doentes o melhor tratamento,
com o uso dos mais atualizados meios médicos e científicos existentes.

Se a doença acometer seu filho menor de idade um dos pais ou o
responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente,
durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.

O doente maior de 60 anos também tem direito à acompanhante quando internado, por determinação do Estatuto do Idoso.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Os Planos ou Seguros de Saúde, a janeiro de 1999, têm que cobrir todos
os eventos ligados a todas as doenças catalogadas no CID 10
(Classificação Internacional de Doenças).

É importante você verificar o seu contrato para saber quais os seus direitos.

Existem três tipos de contratos de planos ou seguros de saúde:

– Só ambulatorial: cobre consultas, exames, radioterapia e quimioterapia ambulatoriais. Não cobre cirurgias e hospitalizações.

– Só hospitalar: cobre cirurgias, internações, exames (quando
internado), radioterapia e quimioterapia. Não cobre consultas e exames
quando o doente não está internado.

– Ambulatorial + Hospitalar: cobre tudo.

Quando o Plano de Saúde é feito após o doente ter conhecimento de sua
doença, existe a “Cobertura Parcial Temporária”, por um prazo fixado no
contrato (máximo de 24 meses, da data de assinatura do contrato),
quando ficam suspensas as cirurgias, as internações em leitos de alta
complexidade (C.T.I. ou U.T.I.) e os procedimentos de alta complexidade
relacionados à doença preexistente

Para ter atendimento imediato, o conveniado terá que pagar um acréscimo
na mensalidade estabelecida pelo Plano de Saúde. Não existe, ainda,
base legal sólida para o cálculo desse acréscimo denominado “agravo”.

Os atendimentos de urgência e emergência relacionados à doença
preexistente terão cobertura mesmo durante o período da “Cobertura
Parcial Temporária” nas 12 primeiras horas. Depois, o atendimento terá
que ser pago pelo paciente ou custeado pelo SUS.

Nos Planos de Saúde feitos pelas empresas (Planos Empresariais ou de
Adesão) não existe “Cobertura Parcial Temporária”, ou seja, o
atendimento ao doente tem que ser integral desde a assinatura do
contrato.

A cobertura de qualquer evento ligado à saúde do conveniado só poderá
ser negada pelo Plano ou Seguro de Saúde se o doente tinha conhecimento
prévio da doença ao assinar o contrato e fez declaração falsa, ao
adquirir o plano individual ou familiar.

Compete ao Plano de Saúde comprovar o conhecimento prévio da doença
pelo subscritor do plano e o caso tem que ser mandado a apreciação do
Ministério da Saúde. Durante a discussão, o atendimento ao doente não
pode ser suspenso, mas se o Ministério decidir contra ele, o paciente
terá de pagar todo o seu tratamento.

Qualquer que seja o tipo de plano ou seguro que você possuir se a
doença acometer seu filho menor de idade, um dos pais ou responsáveis
têm direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a
internação.

Nos casos de câncer de mama é assegurada a cirurgia plástica reparadora
a ser feita pelo plano de saúde, nos contratos firmados após 1º/01/1999.

No caso de problemas com seu Plano de Saúde ligue para a Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS 0800.70119656 ou acesse:
http://www.ans.gov.br.

Procure um advogado para propor ação judicial quando o direito estiver
sendo negado. O Poder Judiciário tem dado liminares e ganho de causa
aos doentes em quase todos os casos de ações contra Planos ou Seguro de
Saúde.

FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos do direito à vida,
a saúde é decorrência desse direito, o direito à saúde representa
conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O artigo 196 da Constituição determina: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”

A Justiça tem determinado ao Estado através do SUS (Sistema Único de
Saúde) que compre remédios para os doentes sem possibilidade financeira
de adquiri-los.

Para obter esse benefício, no entanto, é necessário entrar com ação judicial (Mandado de Segurança).

Pode ser solicitado um pedido de Liminar, o processo tende a andar
rápido e, em mais ou menos 20 dias o doente já pode obter o remédio,
caso a Liminar seja concedida.

O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, tem decidido
reiteradamente que é obrigação do Estado, fornecer medicamentos aos
pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos
medicamentos que necessitam.

DIREITOS DOS PACIENTES

Os pacientes, de qualquer doença, deverão ter, assegurados, os seguintes direitos:

1 -Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso.

2 – Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome.

3 – Não ser identificado e tratado por: a) números; b) códigos ou; c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

4 – Ter resguardado o sigilo sobre seus dados pessoais, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública.

5 – Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente
por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que
contenham: a) nome completo; b) função; c) cargo; e d) nome da
instituição.

6 – Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a)
suspeitas diagnósticas; b) diagnósticos realizados; c) ações
terapêuticas; d) riscos, benefícios e inconvenientes provenientes das
medidas diagnósticas e terapêuticas propostas; e)duração prevista do
tratamento proposto; f) a necessidade ou não de anestesia, o tipo de
anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do
corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqüências
indesejáveis e a duração esperada do procedimento; g) os exames e
condutas a que será submetido; h) a finalidade dos materiais coletados
para exame; i) as alternativas de diagnóstico e terapêuticas existentes
no serviço em que está sendo atendido e em outros serviço; e j) o que
julgar necessário.

7 – Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e/ou
terapêuticos a que será submetido, para os quais deverá conceder
autorização por escrito, através do Termo de Consentimento.

8 – Ter acesso às informações existentes em seu prontuário.

9.- Receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com a
assinatura do nome do profissional e o seu número de registro no órgão
de regulamentação e controle da profissão.

10 – Receber as prescrições médicas: a) com o nome genérico das
substâncias; b) datilografadas ou em caligrafia legível; c) sem a
utilização de códigos ou abreviaturas; e d) com o nome legível do
profissional, assinatura e seu número de registro no órgão de controle
e regulamentação da profissão.

11 – Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder
verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem,
sorologias efetuadas e prazos de validade.

12 – Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente
durante o atendimento: a) todas as medicações, com as dosagens
utilizadas; e b) o registro da quantidade de sangue recebida e dos
dados que permitam identificar a sua origem, as sorologias efetuadas e
prazos de validade.

13 – Ter assegurada, durante as consultas, internações, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades
fisiológicas; a) a sua integridade física; b) a sua privacidade; c) a
sua individualidade; d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) o sigilo de toda e qualquer informação pessoal; e f) a segurança do
procedimento.

14 – Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas, exames e no momento da internação por uma pessoa por ele indicada.

15 – Ser acompanhado, se maior de sessenta anos, durante o período da
internação, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Idosos.

16 – Ser acompanhado nas consultas, exames e durante a internação se
for menor de idade, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e
do Adolescente.

17- Ter asseguradas durante a hospitalização a sua segurança e a dos
seus pertences que forem considerados indispensáveis pela instituição.

18 -Ter direito, se criança ou adolescente, de desfrutar de alguma
forma de recreação, prevista na Resolução nº 41, do Conselho Nacional
de Direitos da Criança e do Adolescente.

19 – Ter direito durante longos períodos de hospitalização, de desfrutar de ambientes adequados para o lazer.

20 – Ter garantia de comunicação com o meio externo como, por exemplo, acesso ao telefone.

21 – Ser prévia e claramente informado quando o tratamento proposto
estiver relacionado a projeto de pesquisa em seres humanos, observando
o que dispõe a Resolução nº 196, de 10 de Outubro de 1996, do Conselho
Nacional de Saúde.

22 – Ter liberdade de recusar a participação ou retirar seu
consentimento em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e
sem prejuízo ao seu tratamento.

23 – Ter assegurada, após a alta hospitalar, a continuidade da assistência médica.

24 – Ter assegurada, durante a internação e após a alta, a assistência
para o tratamento da dor e as orientações necessárias para o
atendimento domiciliar, mesmo quando considerado fora de possibilidades
terapêuticas atuais.

25 – Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa.

26 – Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida.

27 – Optar pelo local de morte.

FONTES DE RECURSOS

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Todos os trabalhadores regidos pela C.L.T. (que tem Carteira
Profissional assinada) a partir de 05/10/88, têm direito ao FGTS. Antes
dessa data o direito ao FGTS era opcional.

Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas
profissionais (jogadores de futebol) também têm direito ao FGTS.

Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o
trabalhador portador de câncer, AIDS e estágio terminal de doenças
graves ou o trabalhador que possuir dependente com câncer ou AIDS ou
estágio terminal de doenças graves que esteja registrado como
dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

Em caso de saque por câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças
graves, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas,
inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na
conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo
trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.

Os valores do FGTS deverão estar a disposição, do requerente, para
serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.

Os documentos necessários para a realização do saque são

1. Carteira de trabalho – (original e fotocópia);

2. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

3. Original e cópia do Laudo Histopatológico;

4. Atestado médico ( * ) que contenha:

a- Diagnóstico expresso da doença;

b – CID – Classificação Internacional de Doenças;

c – Menção à Lei 8922 de 25/07/94;

d – Estágio clínico atual da doença e do paciente;

e – Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.

( * ) A validade do atestado é de 30 dias.

Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)

A Justiça Federal, mediante ação judicial, tem liberado o FGTS para outras doenças graves, não só para câncer e AIDS.

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO FGTS:

(Papel Timbrado)

Atestado Médico

Atesto que o paciente ……(nome do paciente)…………… é
portador de ……(nome da doença), CID – Classificação Internacional
de Doenças nº.. …( o médico deve verificar o Classificação da
doença). O presente atestado destina-se a comprovação junto à CEF, nos
moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20
da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória nº 2.164 de
24/08/2001, artigo 9º, para permitir a movimentação da conta vinculada
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de
neoplasia maligna ou AIDS ou estágio terminal de doença grave. O
estágio clínico atual da doença é …(Exemplo: estável)….. e o
paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).

(Local e data)

——————————————————

(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)

OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Só existe possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a
pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Não basta, apenas,
ter doença grave.

Existem dois tipos, fundamentais de relação de trabalho: os celetistas e os funcionários públicos.

Celetistas são os que têm Carteira Profissional assinada e pagam o INSS.

Funcionários públicos são os que ingressaram no serviço público, mediante concurso, podem ser federais, estaduais ou municipais.

O INSS assegura aos celetistas portadores de doenças graves quando não
puderem mais ganhar seu sustento, com base em conclusão de laudo
médico, o direito a aposentadoria por invalidez, independente do número
de contribuições (sem carência).

Se o celetista estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por
invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação
do auxílio-doença.

Para o segurado do INSS (empregado) que não recebe auxílio-doença a
aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do 16º dia de
afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do
requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento
decorrerem mais de 30 dias.

Para os demais segurados (trabalhadores autônomos) a aposentadoria por
invalidez começará a ser paga a partir da data do início da
incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando
requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.

Veja bem este direito. Ele é muito é importante se o segurado do INSS
necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da
perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado
em 25% a partir da data de sua solicitação.

A aposentadoria por invalidez o benefício deixa de ser paga quando:

– o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

– quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho e

– quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

A relação de documentos e os formulários estão disponíveis nas Agências
ou Unidades Avançadas de Atendimento de Previdência Social.

Para maiores informações, consulte os atendentes nas Agências da Previdência Social ou use o PREVFone (0800 78 0191).

Os funcionários públicos são regidos por leis especiais, as informações
devem ser procuradas nos departamentos pessoais de cada repartição.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

AUXILIO DOENÇA

O auxílio-doença será devido ao doente que ficar incapacitado para o
seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos.

Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao doente
empregado o seu salário. No caso de segurado empresário, a sua
remuneração também deve ser paga pela empresa.

Não existe carência para se requerer o auxílio-doença e aposentadoria
por invalidez para quem tem doenças graves, desde que provado por laudo
médico e o doente tenha inscrição no Regime Geral de Previdência Social
(INSS).

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por
cento) do salário-de-benefício.

O doente, quando estiver recebendo o auxílio-doença, poderá ter que se
submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de
outra atividade.

Lembre-se que qualquer atividade que o faça se sentir útil será ótima para seu bem estar geral.

Até que volte a trabalhar, quando reabilitado, na nova atividade, que
lhe garanta a subsistência, o doente continuará a receber o
auxílio-doença.

O doente em auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo da Previdência Social (INSS), ao processo de
reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e ao tratamento
dispensado gratuitamente.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando da recuperação da capacidade
para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

O doente deficiente ou o maior de 65 anos de idade, tem direito a uma
renda mensal vitalícia, que é igual a 1 (um) salário mínimo mensal, se
o doente ou o idoso não puder ganhar sua própria manutenção e nem sua
família tenha esta possibilidade.

Para ter este direito é preciso:

1. que a família possua renda mensal de cada um de seus membros, inferior a um quarto do salário mínimo,

2. que o deficiente ou idoso não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social,

3. que o deficiente ou idoso não receba benefício de espécie alguma.

A família será considerada incapaz de manter o doente deficiente ou o
idoso, se a soma dos rendimentos da mesma, dividido pelo número de
pessoas que dela fazem parte, não for superior a um quarto do salário
mínimo.

O doente portador de deficiência é aquele incapaz para a vida independente e para o trabalho.

Mesmo estando internado o portador de deficiência poderá receber o benefício.

A criança deficiente, também, tem direito a renda mensal vitalícia.

O doente deve fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência.

O salário mínimo mensal será pago pelo INSS da cidade em que more o deficiente.

O benefício será revisto a cada dois anos.

SEGURO DE VIDA

Ao fazer um seguro de vida pode-se escolher fazer junto um seguro de invalidez permanente total ou parcial.

Verifique o seu contrato. Se o seguro que o doente tiver inclui a
cobertura de invalidez permanente total ou parcial, uma vez tendo
conseguido o Laudo Médico oficial que ateste esta condição, deve-se
acionar o seguro para recebê-lo.

Informações sobre os documentos necessários podem e devem ser obtidas
junto as Seguradoras ou com o corretor que tiver feito o seguro.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Se o doente possui um plano de Previdência Privada, verifique o
contrato e se, nele, consta opção pela modalidade de RENDA POR
INVALIDEZ PERMAMENTE TOTAL OU PARCIAL.

Se constar, na eventualidade de ocorrer a invalidez permanente total ou
parcial durante o período de cobertura e após cumprido o período de
carência estabelecido no Plano, o doente terá direito a uma renda
mensal.

Ocorrendo a invalidez desde que constatada por laudo médico oficial e,
a partir de então, a Previdência deve começar a pagar a aposentadoria
devida.

PIS/PASEP

Poderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que
for portador de câncer ou AIDS ou cujo dependente for portador destas
doenças.

Para fins de saque de quotas do PIS são considerados dependentes os
inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos
estados e dos municípios, abrangendo as seguintes pessoas:

– Cônjuge ou companheiro(a);

– Filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

– Irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

– Pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;

– Equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda, e o menor sob
tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

– Os admitidos no regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Física, abrangendo as seguintes pessoas:

• cônjuge ou companheiro(a);

• filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;

• filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;

• o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• os pais, os avós ou bisavós;

• o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;

• os filhos, ou enteados, ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando
ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos
de idade.

Os documentos necessários para solicitar o saque na Caixa Econômica Federal são:

– Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

– Carteira de trabalho;

– Carteira de Identidade;

– Documentos comprobatórios do motivo do saque:

– Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo as seguintes informações:

• Diagnóstico expresso da doença;

• Estágio clínico atual da doença/paciente;

• Classificação internacional da doença – CID;

• Menção à Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;

• Carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

• Cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico;

• Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

O trabalhador poderá receber o total de quotas depositadas.

Caso o PIS não esteja cadastrado na Caixa Econômica Federal, o
trabalhador deverá verificar junto ao Banco do Brasil se o mesmo não
está cadastrado como PIS/PASEP, pois o saque será efetuado da mesma
maneira.

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO PIS/PASEP

(Papel Timbrado do Médico)

Atestado Médico

Atesto que o paciente ……(nome do paciente)…………… é
portador de ……(nome da doença – Exemplo: (neoplasia maligna –
câncer), Classificação Internacional de Doenças – CID.. …( médico
deve verificar o Classificação da doença).O presente atestado
destina-se a comprovação junto a CEF nos termos da Resolução 01/96 do
Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; para permitir a
movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de
seus dependentes for acometido de doença grave. O estágio clínico atual
da doença é …(Exemplo: estável)….. e o paciente encontra-se em
(Exemplo: tratamento quimioterápico).

(Local e data)

——————————————————

(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)

OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)

ISENÇÃO DE IMPOSTOS

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria
ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença
tenha sido identificada após a aposentadoria.

O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente
-aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc,) mediante
requerimento (duas vias) a ser protocolizado.

É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município.

Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento a isenção é automática.

Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:

– Cópia do Laudo Histo-patológico;

Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha:

– Diagnóstico expresso da doença;

– CID – Classificação Internacional de Doenças;

– Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01;

– Data de início da doença;

– Estágio clínico atual da doença e do paciente;

– Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.

O valor a compra de órtese e prótese pode ser deduzido da declaração anual do Imposto de Renda.

Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos.

Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem
procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo
princípio da isonomia.

MODELO DE REQUERIMENTO

EXMO. SR.(autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)

(nome), aposentado, matrícula nº ou número do INSS), residente e
domiciliado à (rua, avenida), nº , (bairro), (cidade), vem expor e
requerer o que segue:

1. O Laudo Oficial de Médico da União (Estado ou Município) comprova
ser portador da …………(doença), CID ……….(doc. nº 01)

2. Em data de…de……..de…., foi submetido a cirurgia descrita no
Relatório Médico incluso (doc.nº 02).

3. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Laudo Médico (doc. nº 03).

4. A Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92 em
seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30 e a Instrução
Normativa SRF nº 15/01 em seu artigo 5º, XII, prevêem, expressamente,
os casos de rendimentos isentos e não tributáveis.

5. Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) Requerente não
está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua
aposentadoria.

Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente
desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do
desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.

Termos em que,

P. Deferimento.

(cidade), de de 2003

(assinatura do Requerente)

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS

ISENÇÃO DE I.P.I.

Para gozar das isenções como deficiente físico na compra de veículos é
necessário que a pessoa tenha deficiência nos membros sejam superiores
ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

O direito as isenções não surge pelo fato de ter doença grave, é
preciso que a mesma ocasione deficiência física, como acima explicado.
Neste caso é preciso que o paciente peça ao seu médico um Laudo Médico
descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.

A Lei Federal nº 10.690 de 16 de junho de 2003, estendeu a isenção do
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às pessoas portadoras de
deficiências visual, mental severa ou profunda, aos autistas, por
intermédio de seu representante legal.

São isentos do IPI, em todo o território nacional, os automóveis de
passageiros de fabricação nacional, movidos a combustível de origem
renovável ou sistema reversível de combustão equipados com motor de
cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos.

As características especiais do veículo são aquelas, originais (de
fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada
utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por
exemplo: o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou
do Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe “A” do domicílio
do deficiente físico (em 3 vias).

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser
vendido após três anos. Antes deste prazo é necessária a autorização do
Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo
for vendido a outro deficiente físico.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:

I – obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos:

– laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a
total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de
veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a
dirigir;

– carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de
veículo, com suas características especiais, que está autorizado a
dirigir, conforme o laudo de perícia médica.

(se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias)

II – apresentar requerimento de acordo com o modelo, em três vias,
dirigido ao Delegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal
da Inspetoria de Classe “A”, do local onde resida o deficiente, com
cópias dos documentos acima;

III – não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal
relativas aos impostos federais, como por exemplo, Imposto de Renda.

Para os demais deficientes o procedimento será o mesmo, porém, não será
necessária a mudança da carta de motorista, quando o deficiente não
seja o condutor do veículo.

ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF

O deficiente é isento do Imposto sobre Operação Financeira – IOF no
financiamento para compra do carro, desde que o laudo da perícia médica
do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que
ele pode dirigir.

MODELO- REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI – DEFICIÊNCIA FÍSICA

AO SENHOR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM ____________________

01 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Processo nº

NOME CPF/MF N° 02 – ENDEREÇO

Rua, Avenida, Praça, etc Número Andar/Sala . Bairro/Distrito .
Município UF CEP Telefone O(a) portador(a) de deficiência física que
o(a) impossibilita de conduzir veículos comuns, acima identificado(a),
requer a V. Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que
preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 8.989, de 1995, com as
alterações do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e dos arts. 1º, 2º e 4º
da Medida Provisória nº 1.939-30, de 2000 e Lei FederaL nº 10.182 de 12
de fevereiro de 2001, para a fruição da isenção/suspensão do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóvel de
passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, com
características especiais.

Declara o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.

Nestes termos, pede deferimento.

(Local/Data/Assinatura)

Assinatura do requerente (conforme identidade)

(O requerimento tem que ser feito em 3 vias)

OUTROS DIREITOS

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Quando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro da
Habitação (S.F.H.), juntamente com as prestações mensais para quitar o
financiamento, paga-se um seguro destinado a quitar a casa no caso de
invalidez e morte.

Portanto o seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção
que sua renda entrou para o financiamento. Se, por exemplo: o inválido
entrou com 100% da renda, o imóvel será totalmente quitado. Se na
composição da renda contribuiu com 50% terá quitada metade do imóvel e
sua família terá de pagar apenas os 50% restantes da prestação mensal.

O seguro do S.F.H. entende invalidez total e permanente como
incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal
e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou
doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que
determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual
de compra da casa própria.

Tratando-se de Segurado aposentado por tempo de serviço ou não
vinculado a órgão previdenciário, a invalidez será comprovada por
questionário específico respondido pelo médico do adquirente da casa e
a perícia médica realizada e custeada pela Seguradora.

Não aceitando a decisão da Seguradora, o doente comprador de casa
financiada deverá submeter-se a junta médica constituída por três
membros, o doente deverá levar laudos, exames, atestados médicos, guias
de internação e quaisquer outros documentos de que disponha
relacionados com o mal que não permite que exerça seu trabalho.

Nos casos de invalidez permanente, cuja documentação tenha sido
complementada junto à Seguradora, em um mês deverá ter quitado o
financiamento ou parte dele.

Para os casos de invalidez permanente, o banco ou a COHAB ou a Caixa
que fez o financiamento, encaminhará à Seguradora os seguintes
documentos:

a) Aviso de Sinistro Habitacional preenchido, inclusive com a data da
RI (Relação de Inclusão) em que constou a última alteração contratual
averbada antes do sinistro;

b) Declaração de Invalidez Permanente em impresso padrão da Seguradora
preenchida e assinada pelo órgão previdenciário para o qual contribua o
Segurado;

c) Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário;

d) Publicação da aposentadoria do Diário Oficial, se for Funcionário Público;

e) Quadro nosológico, se o financiado for militar;

f) Comunicado de Sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente do doente;

g) Contrato de financiamento;

h) Alterações contratuais, se houver;

i) Declaração específica com indicação expressa da responsabilidade de
cada financiado, o valor com que o doente entrou na composição da renda
familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não a
contiver de forma expressa;

j) FAR – Ficha de Alteração de Renda, se houver, em vigor na data do sinistro;

l) Demonstrativo de evolução do saldo devedor;

m) Demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da
dívida, ou documento indicando o valor e a data da liberação.

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

Recentemente o Classificação de Processo Civil, a Lei que regula o
andamento dos processos na Justiça, foi alterado para conceder o
andamento prioritário de qualquer processo (cível, criminal ou
trabalhista), em qualquer instância, a todas as pessoas com idade igual
ou superior a 65 anos, ou seja, o processo dessas pessoas deve andar um
pouco mais depressa que os demais.

O Estatuto do Idoso diminuiu a idade para gozar esse direito para 60
anos e estendeu o direito aos processos e procedimentos administrativos.

Em outras palavras, o doente que tem qualquer processo na Justiça,
contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, recebe o benefício de
maior rapidez no andamento. Para isso, basta apenas fazer um
requerimento exigindo seu direito.

Mesmo que o doente não tenha 60 anos poderá requerer o benefício, pois
tem menor expectativa de vida, em razão da doença grave que é portador.

O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do Juiz.

Caso o Juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes
do normal e o doente, se ganhar a ação, poderá gozar da decisão
judicial.

É bom lembrar que, por causa da lentidão do Judiciário, muitas vezes a decisão final acaba beneficiando apenas os herdeiros.

MODELO DE PETIÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

PROCESSO nº

(Fulano de Tal), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seus
advogados que a esta subscrevem, nos autos da ação (….) , que move
contra (Beltrano de Tal) expor e requerer o segue:

PRELIMINARMENTE

1. A recente Lei Federal nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001, que altera
o Classificação de Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes
artigos:

“Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco
anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em
qualquer instância.

Art. 1.211.-B – O interessado na obtenção desse benefício, juntando
prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária
competente para decidir o feito, que determinará ao cartório

2. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu
artigo 71, diminuiu a idade para 60 (sessenta) anos.

3. Não resta dúvida que a alteração legislativa tem como escopo
possibilitar que o Autor de uma ação judicial tenha possibilidade de
conhecer e usufruir em vida da decisão do Poder Judiciário.

4. Consoante a jurisprudência dominante em nossos Tribunais o limite provável de vida é de 65 (sessenta e cinco) anos.

5. O Rqte., ainda, não preenche o requisito pois conta com … (…..) anos de vida.

6. Porém, conforme comprova, o documento em anexo, o Rqte. é portador
de doença de base – NEOPLASIA MALIGNA, o que indubitavelmente reduz de
forma categórica a possibilidade de vida.

7. A ciência comprova que a probabilidade de recidiva tumoral e de
aparecimento de metástases são bastante freqüentes em portadores de
neoplasia maligna, o que lhes confere uma perspectiva de vida ainda
menor que a dos indivíduos de mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

8. Diante do diagnóstico preciso do tipo de câncer do Rqte.,
caracterizado no laudo do exame anátomo patológico, mostrou-se
necessário a complementação do tratamento através de quimioterapia.

9. Face as inúmeras intercorrências sofridas pelo Rqte., conforme a
seguir descrito ….o que certamente concorre para tornar a situação da
Rqte. ainda mais grave e mais sujeita a recidiva tumoral e/ou
aparecimento de metástase.

10. Atualmente, o Rqte. está sendo submetida ao tratamento de
……….semanalmente e mesmo tem o seu término previsto apenas para
daqui …. (……) meses.

11. Todos os fatos narrados levam a concluir que a perspectiva de vida do Rqte. encontra-se seriamente diminuída.

DO DIREITO

A integração analógica, a equidade, a isonomia, fazem com que a nova
redação do Código de Processo Civil, com o acréscimo dos Artigos 1211-A
e 1211-B e o Estatuto do Idoso devam ser aplicado ao presente caso.

DO PEDIDO

Ante o exposto é a presente para requerer, que V.Exa. determine:

I. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS DO PRESENTE PROCESSO.

II. – QUE O CARTÓRIO OBSERVE RIGOROSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

III – A ANOTAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL NOS AUTOS A PRIORIDADE CONCEDIDA.

Tudo por ser uma questão de cristalina

J U S T I Ç A ! ! !

…., .. de ….. de 2003.

Advº.- OAB/

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes

Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 11, 12 e 298, VII

Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16.

II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS

Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos);

Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados).

III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII

Lei nº 8.541 de 23/12/1992, art. 47

Lei nº 9.250 de 26/12/1995, art. 30, § 2º

Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996

Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigo 151

Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º

IV – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Lei Federal nº 8.922 de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º

Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV

Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º

V – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXILIO DOENÇA

Lei Federal n° 8.213, de 24/07/1991 – LOAS – artigos 26, II e 151

VI – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Constituição Federal – artigos 201 e seguintes;

Lei Federal n° 8.213, de 24/07/1991 – LOAS – artigos 26, II e 151

VII – RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

Constituição Federal – artigos 195, 203 e 204;

Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21

Decreto Federal n° 1.744 de 08/12/1995

VIII – PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Lei Federal n° 9.656 de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde

Lei Federal n° 10.223 de 15/01/2001 – Cirurgia reparadora dos seios

IX – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

Constituição Federal artigos 5º e 150, II

Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI

Lei Federal n° 8.541 de 23/12/1992, artigo 47

Lei Federal n° 9250 de 26/12//1995, artigo 30

Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII

Decreto Federal n° 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII.

X – ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

Lei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil

Lei Federal n° 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso – artigo 71.

XI – PIS/PASEP

Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

XII – COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)

Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97 -Código de Trânsito Brasileiro, art. 140 e 147, § 4º

Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (I.P.I)

Lei Federal n° 10.690 de 16/06/2003, artigo 2º

Instrução SRF nº 32, de 23/03/2000 e Instrução nº 88, de 08/09/2000 (I.P.I.)

Resolução CONTRAN nº 734/89. artigo 56 Decreto do Estado de São Paulo n° 45.490, de 30/11/2001 – ICMS

Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97

Lei Federal n° 8.383 de 30/12/1991 – IOF artigo 72 IV

XIV – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS

Constituição Federal, artigos 5º “LXIX, 6º, 23, II e 196 a 200

Constituição do Estado de São Paulo, artigos 219 a 231

Lei Federal n° 8.080 de 19/12/1990, artigo 6º, I, “d”

Lei Complementar Estadual de São Paulo n° 791 de 08/03/1995

Lei Estadual n° 10.241 de 17/03/1999 – do Estado de São Paulo

XV – DIREITOS DOS PACIENTES

Lei Estadual n° 10.241 de 17/03/1999 – Estado de São Paulo

Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

XVI – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Lei Federal n° 7.853 de 24/10/1989

Decreto Federal n° 3.298 de 20/12/1999

Lei Federal n° 8.899 de 29/07/1994

Lei Federal n° 10.048 de 08/11/1994

As Leis e Decretos Federais podem ser encontradas no site: http://www.planalto.gov.br

OUTRAS DOENÇAS

DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

As leis brasileiras consideram como doenças graves as relacionadas
abaixo seus portadores têm os direitos expostos nesta cartilha.

FAÇA OS VALER.

moléstia profissional

esclerose-múltipla

tuberculose ativa;

hanseníase;

neoplasia maligna (câncer);

alienação mental;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;

espondilartrose anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS);

fibrose cística (mucoviscidose) e

contaminação por radiação.

Em todos os casos são sempre necessários laudos médicos e exames comprovando a existência da doença.

Existem outras doenças graves que, ainda, não estão contempladas nas
leis, os portadores devem entrar com ações judiciais exigindo seus
direitos com base no princípio da isonomia.

Alguns direitos, como a seguir exposto, só existem quando a doença
cujas características impede a pessoa de obter e conservar um emprego
adequado. (invalidez).

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