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Em 14 de maio de 2009…Plano do governo defende adoção e direitos civis para casais homossexuais

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O governo federal lançou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O plano é composto por 51 diretrizes, que devem ser transformadas em políticas de Estado. Entre elas estão a legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva e o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais.

“Eu e o meu companheiro temos 37 direitos que não são respeitados. Queremos direitos iguais”, disse Toni Reis, presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais). “Queremos a união estável. Não defendemos matrimônio – embora até fosse interessante a gente de smoking, casando, jogando buquê, jogando arroz, fazendo toda aquela festa – mas o que queremos é que nossos direitos sejam respeitados”.

Para o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), essas mudanças levam tempo, mas o plano ajudaria a antecipar as decisões. “Antes, se falaria em torno de ideias, propostas. Agora é um plano governamental, e cada ministério tem que se adaptar”, disse. “Há um crescente reconhecimento na sociedade, há muitos anos existem casais gays. Existe a convivência. Esse é um passo que o Brasil deu na sua construção democrática.”

Ele acredita que não é preciso esperar a aprovação de leis para que medidas que garantam direitos sejam colocadas em prática. O exemplo pode vir de empresas públicas e privadas. “Não precisa apostar tudo na aprovação da lei. Antes de aprovar, se a Caixa Econômica (Federal) começa a fazer, se a Petrobras começa a fazer, o Banco do Brasil começa a fazer, as montadoras começam a fazer para os seus funcionários, a mudança na sociedade já vai antecipando a lei e a lei depois só complementa o processo”.

Legislativo e Judiciário

No Congresso Nacional, um projeto de lei sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi apresentado em março deste ano. O deputado José Genoíno (PT-SP), um dos autores da proposta, diz que ela é uma versão atualizada de um antigo projeto da então deputada Marta Suplicy. “Eu não estou propondo casamento nem constituição de família, mas o acesso aos direitos civis. O Judiciário já está reconhecendo este direito em várias decisões”.

De fato, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedindo o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. “O ambiente é muito favorável à causa”, afirmou Eduardo Santarelo, coordenador do Programa Brasil Sem Homofobia da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

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