Liminar

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) conseguiu na Justiça liminar que permite a seus afiliados continuar a usar termos estrangeiros em suas campanhas publicitárias, sem serem multados.

A prática foi proibida pela Lei Municipal 5033, sancionada em 19 de maio pelo prefeito Eduardo Paes.

O texto, do vereador Roberto Monteiro (PCdoB), determina que termos como “delivery’ e “sale” devem ser traduzidos para o português.

A Fecomércio alegou que a lei é inconstitucional por restringir a liberdade de manifestação de pensamento.


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